Acórdão

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO. GASES POLUENTES. COMINAÇÃO. MULTA. INDEFERIMENTO. MINORAÇÃO. PRETENSÃO. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO. LEI E DECRETO ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Uma vez definida, a partir do exame do acervo probatório, a ocorrência de emissão de gases poluentes em desacordo com a legislação ambiental estadual, assim como a necessidade de cominação de sanção pecuniária em determinado patamar próximo ao máximo permitido porque reincidente o agente causador da degradação, é inviável o processamento do recurso especial para o exame do respectivo acórdão, em razão dos óbices das Súmulas 07/STJ e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 42.152/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014.)