Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da segregação antecipada, tendo em vista que o Tribunal de origem fez referência à persistência dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Daí, não há como se reconhecer o constrangimento ilegal aduzido na inicial, pois impossível a análise da fundamentação utilizada pelo Juízo processante para decretar a constrição cautelar. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 307.502/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 25/11/2014.)