Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração limitam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado impugnado, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2. Tendo transcorrido in albis o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, formou-se a coisa julgada, não existindo omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 518.302/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)