Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO REPUTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROTEÇÃO À MARCA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Ausência de indicação de dispositivo reputado como violado. Súmula n. 284 do STF. 3. Art. 129 da Lei n. 9.279/96. Marca. Uso exclusivo. Expedição de certificado, circunstância não presente na espécie. Violação não caracterizada. 4. Art. 462 do Código de Processo Civil. Fato efetivamente considerado pelo Tribunal de origem. Infringência não configurada. Irresignação que pretende revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 987.390/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 3/12/2010.)