Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA EX-OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais e a tese recursal invocada quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no laudo médico pericial, reconhecido que a moléstia que acomete o agravante é preexistente à incorporação e que a incapacidade laboral não restou caracterizada para atividades civis, mas tão-somente para o serviço militar, além do que, a patologia não tem qualquer relação de causa e efeito com o serviço ativo, decidir em sentido contrário, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 581.540/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 10/11/2014.)