Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES E RECURSOS DEVE SER EFETUADA DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE REGULADO PELA LEI LOCAL. ART. 172, § 3º, DO CPC . DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dentre os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência, há a necessidade da atualidade da questão controvertida, sendo matéria já pacificada e sumulada nesta Corte Superior, vazado no enunciado n. 168/STJ. 2. No mais, as razões já levantadas são suficientes para rejeição da presente irresignação. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.322.424/PI, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/11/2014, DJe de 16/12/2014.)