Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. NORMA LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.307.036/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.)