Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMIMAR. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O ENQUADRAMENTO, EFETIVAÇÃO OU APROVEITAMENTO DE ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NOS QUADROS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO PARCIAL. ALÍNEA "C". TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No que tange à arguida preclusão, deve ser afastada a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto houve pronunciamento da Corte de origem a respeito do tema no julgamento dos embargos de declaração. Ocorre que neste ponto é imperiosa a incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem solucionou a questão entendendo que a preliminar foi rejeitada unanimemente quando do julgamento do acórdão proferido na ação rescisória. A interpretação que se quer conferir ao caso demandaria incursão no universo probatório dos autos, o que não é possível. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 280/STF). Incidência parcial da Súmula 182 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 553.207/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 17/11/2014.)