Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/11/2014, p. 11/11/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 TJMG. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 294.974/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 27/8/2014.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 20/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. AFERIÇÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 216 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tempestividade do agravo regimental manejado contra decisão monocrática desta Corte é aferida pelo registro do protocolo da sua Secretaria. Súmula Nº 216 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 553.264/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014,…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/11/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO VIA POSTAL. DATA DO EFETIVO PROTOCOLO DA SECRETARIA. SÚMULA Nº 216 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios. 2. Incidência da Súmula n° 216 do STJ. 3. Recurso a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n.…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 02/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.800/1999. INAPLICABILIDADE INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA Nº 216/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial já firmou entendimento de que "o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi proto…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/11/2014
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO FOI PROTOCOLIZADO POR FAX. AFIRMAÇÃO QUE CARECE DE PROVA. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 216/STJ. 1. Não há evidência nos autos de que os recorrentes protocolizaram o agravo por intermédio de fax, tampouco a defesa constituiu prova nesse sentido. Consequentemente, a fim de aferir a tempestividade do recurso, deve ser levada em consideração a data de protocolo na…
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