Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando o acórdão recorrido, no tocante à capitalização mensal de juros, assentado em fundamento constitucional, caberia ao recorrente a interposição de recurso extraordinário, o que não se verificou na espécie, incidindo, assim, a Súmula 126/STJ. 2. Não se mostra possível alterar os fundamentos do acórdão impugnado em relação à caracterização do dano moral, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 526.024/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 19/11/2014.)