Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que é inaplicável a regra do art. 354 do Código Civil aos pagamentos administrativos feitos pela Fazenda Pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1272033/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1181914/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014; AgRg no REsp 1392750/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014; AgRg no REsp 1162509/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014; AgRg no REsp 1162747/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014; AgRg no REsp 1169561/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014; AgRg no REsp 1237725/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.303.516/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 18/11/2014.)