Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que não haveria violação à coisa julgada, pois a questão da incidência dos juros moratórios sobre as parcelas pagas na esfera administrativa, não teria sido apreciada nos embargos à execução 2006.71.00.041847-5/RS, além de tal questão não estaria preclusa, considerando que a despeito de ter sido suscitada nos embargos, não foi decidida, rever tais entendimentos, a fim de reconhecer a ocorrência de coisa julgada e a preclusão, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Do mesmo modo, a revisão do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "é devida a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente na via administrativa, tendo em vista que se trata de técnica de matemática financeira que promove tão- somente a compensação contábil de valores - pagos e devidos. Trata-se, enfim, de mero acerto de contas, que não implica prejuízo ao credor" (e-STJ, fl. 182), demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1140952/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp 1145010/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014; AgRg no REsp 1242426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014; AgRg no AgRg no AREsp 64.278/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014; AgRg no AgRg no REsp 1149684/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 231.041/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.471.700/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 19/12/2014.)