Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EN. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Em razão do preceito normativo, contido no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, a qual trata do processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, impõe-se a irrecorribilidade das decisões proferidas pelo relator. II - Em razão da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão ora agravada, proferida em sede de reclamação, impõe-se a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula deste Tribunal Superior (Precedente). Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 19.993/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 2/12/2014.)