Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI N. 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, ao contrário do alegado, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei n. 10.409/2002, agora previsto na Lei n. 11.343/2006, na apuração dos delitos de tráfico de drogas, não constitui nulidade absoluta, mas relativa, dependendo, para o seu reconhecimento, da arguição oportuna pela defesa, bem como da prova do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 173.778/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/11/2014.)