Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/08/2011
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). 2. A prescrição da pretensão executória, no caso, ocorre em 12 anos, nos termos do art. 110, caput, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. A contar…