Acórdão

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELA DEVIDA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA PREVISÃO REGULAMENTAR E PRÉVIO CUSTEIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. 1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). 2. Se as decisões proferidas nas instâncias ordinárias apreciam a questão sub judice com foco na discussão eminentemente jurídica, nelas constando todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria, não há que se falar na incidência dos obstáculos das súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 545.357/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 25/11/2014.)