Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SE DEDICA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DO QUE FICOU ESTABELECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE IMPLICA NO REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. - O julgado deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, pois como bem destacado na decisão agravada, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial que, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem tido seu cabimento restringido, em função do uso abusivo do remédio heróico. - As instâncias ordinárias, após o exauriente exame do acervo fático-probatório, concluíram que a paciente integrava organização criminosa e se dedicava à essa atividade. Para se desconstituir o que ficou lá estabelecido, mostra-se necessário o reexame aprofundado das provas, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 242.284/SC, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 17/12/2014.)