Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO NA VIA ELEITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACUSADO QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Não há como conhecer do pedido de anulação da sentença condenatória ou absolvição do paciente com base na alegação de fragilidade do conjunto probatório, pois a desconstituição das conclusões da Corte Estadual implica na análise e cotejo detalhado de todas as provas juntadas aos autos, procedimento vedada em sede de habeas corpus. - A Corte Estadual deixou de aplicar a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, tendo o acórdão condenatório consignado que o sentenciado integrava associação criminosa, tanto é que foi condenado no art. 35 da referida lei. Para se modificar a conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, mostra-se necessária o reexame aprofundado de todo o conjunto probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 214.407/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 16/12/2014.)