Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU A FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE CONFISSÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE NA PENA SUBSTITUTIVA. FUNDAMENTO (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Acerca da suposta violação do art. 212 do Código de Processo Penal, a decisão agravada assinalou que, conforme a jurisprudência desta Corte, a inobservância da regra legal acarretaria no máximo nulidade relativa, razão pela qual seria indispensável, para o seu reconhecimento, prova de prejuízo concreto à defesa, o que não ocorreu no caso sob exame. O recorrente, nesse ponto, não deduziu argumentos aptos a infirmar o decisum combatido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. No que se refere à suposta ilegalidade na substituição da pena, a decisão agravada foi além de aplicar a Súmula 284/STF, assinalou, ainda, que a matéria não estava prequestionada. O recorrente, embora tenha rechaçado a incidência da Súmula 284/STF, não refutou o segundo fundamento do decisum (falta de prequestionamento). Consequentemente, no ponto, atraiu o mesmo óbice (Súmula 182/STJ). 4. No tocante à tese defensiva remanescente (absolvição), a questão não comporta debate, pois demanda reexame da prova dos autos (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 304.507/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 9/12/2014.)