Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM FORA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 74.289/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 4/12/2014.)