Acórdão

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. As regras de competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do habeas corpus estão insertas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e não podem ser afastadas nem mesmo nas hipóteses em que a matéria suscitada no writ seja de ordem pública. 2. O art. 61 do Código de Processo Penal, ao estabelecer que deverá o juiz declarar de ofício a extinção da punibilidade, não ultrapassou nenhuma regra de competência, referindo-se ao juiz da causa. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 294.895/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe de 11/12/2014.)