Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/11/2014
Data de publicação: 16/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25/11/2014, p. 16/12/2014

Ementa

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE RESP. DESCABIMENTO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há interesse processual em discutir nulidade de processo com extinção da punibilidade decretada, não servindo o habeas corpus para antecipar posicionamentos judiciais com eficácia dependente de recurso (RESP) ainda em tramitação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 24.428/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 16/12/2014.)

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