Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURAS. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS E OUTRAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A alegação de afronta aos arts. 884 do Código Civil; e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A despeito da oposição de aclaratórios, a parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A modificação do decisum a quo é impossível sem que haja o reexame de documentos contratuais e outros elementos constantes do conjunto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 567.663/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.)