Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da obrigatoriedade da seguradora pagar o valor do prêmio segurado, em razão da comprovação da invalidez permanente total, decorrente de acidente de trabalho, coberta pela apólice de seguro, exige a interpretação de cláusula contratual e o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice dos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 578.340/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014.)