Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 7.787/89. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Desde o julgamento dos EREsp n. 1.241.750/SC, entende esta Corte que, "preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei nº 7.787/89, deve prevalecer no cálculo o teto de 20 salários mínimos de referência previstos na Lei nº 6.950/81, ainda que concedida na vigência da Lei nº 8.213/91" (Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 29/3/2012). 2. Hipótese, todavia, na qual o autor, quando da vigência da Lei n. 7.787/89, ainda não havia implementado os requisitos para obtenção do benefício, nem sequer para fins de aposentadoria proporcional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.075.403/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 11/12/2014.)