Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O objeto do presente Agravo Regimental é restrito à alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O tema da relação jurídico-tributária abarca o da responsabilidade tributária. O acórdão de origem cuidou, com motivação suficiente, da responsabilidade tributária imputada ao Banco, de modo que não se verifica omissão. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.458.365/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 9/12/2014.)