Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não compete ao STJ conceder medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF. 2. Vislumbrando-se duvidoso êxito no recurso especial, é de se considerar ausente o requisito da verossimilhança, indispensável ao deferimento da medida antecipatória. 3. A imposição de prestação pecuniária como condição à suspensão condicional do processo carece de comando legal autorizador. Precedentes. 4. Agravo improvido. (AgRg na MC n. 23.498/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 16/12/2014.)