Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I, II E V, C. C. O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, até porque a defesa não cuidou de suscitar a questão, não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição à revisão criminal. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 282.869/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 15/12/2014.)