Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 282/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGO DA NORMALIDADE NÃO ABUSIVO. MORA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Não há reexame do conjunto fático-probatório dos autos quando o fundamento da decisão é retirado do voto condutor do acórdão do Tribunal de origem. Há prequestionamento implícito quando o tema é objeto de debate no acórdão recorrido. 2. Não evidenciada a abusividade do encargo de normalidade, fica afastada a descaracterização da mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 3. Para a manutenção do bem na posse do devedor e inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência, deve-se observar o que for decidido sobre a mora no mérito do processo (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 4. Agravo regimental de Paulo Roberto Buffon desprovido. Agravo regimental de Banco Toyota do Brasil S/A provido. (AgRg no AREsp n. 89.298/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 12/12/2014.)