Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE POLICIAL. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. LEI COMPLEMENTAR 51/85. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido decidiu acerca da contagem do tempo de serviço com base nos princípios constitucionais da irretroatividade das leis, da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.488.949/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 11/12/2014.)