Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/08/2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A análise do tema relativo à aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, tal como instituída pela Lei Complementar nº 51/85, não prescinde, ainda que por via reflexa, da apreciação do art. 40, § 4º, da CF, em razão da fundamentação empregada pelo Tribunal estadual. Precede…