Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o militar deverá satisfazer os requisitos necessários à promoção até a data prevista para a matrícula no curso de formação, sendo que, em caso de impedimento por estar respondendo a processo criminal, nos termos da lei, a matrícula do curso e posterior promoção retroativa serão asseguradas após o trânsito em julgado da decisão absolutória proferida no âmbito do procedimento administrativo". 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Não há omissão quanto à ilegalidade no ato administrativo de indeferimento da matrícula de policial militar em Curso de Formação de Sargento quando o candidato encontra-se sub judice. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 558.650/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.)