Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NA SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acolhimento do Recurso Especial, interposto pelo Estado do Paraná, com a consequente reforma do acórdão exarado pelo Tribunal a quo, exigiria a análise da Lei Estadual 14.470/2004 e do Decreto Estadual 3.991/2004, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, "sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário" (STJ, EDcl no REsp 1.376.186/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 515.533/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 3/12/2014.)