Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/11/2014
Data de publicação: 02/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/11/2014, p. 02/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.445.946/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)

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