Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. 2. O paradigma trazido a confronto foi proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão ora embargado, não sendo apto a caracterizar o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EAREsp n. 462.852/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 10/12/2014.)