Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. São inadmissíveis os embargos de divergência contra decisão monocrática, assim como o acórdão proferido no julgamento de mandado de segurança não se presta como paradigma, pois se exige que o dissídio recaia no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl nos EAREsp n. 68.267/CE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 1/7/2014.)