Acórdão

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGADA AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO OU POSTERIORMENTE À DATA EM QUE FOI FORMALMENTE DISPENSADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (CP, ART. 344). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA EM RAZÃO DO SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. CONFLITO CONHECIDO COMO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL. 1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de "coação no curso do processo" (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em "detrimento de bens, serviços ou interesse da União" (CR, art. 109). 2. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. (CAt n. 244/MT, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 4/12/2014.)