Acórdão

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INTERESSE PRIVADO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (STJ, Súmula n. 147). Não ocorre a hipótese relativamente à representação formulada por querelante, que nem sequer é servidor público, na qual se afirma ter sido ofendido pelo querelado, que o acusou de lhe ter pago uma quantia em dinheiro para prestar "afirmações inverídicas em processos trabalhistas" para favorecer uma das partes. Nesses casos, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual, pois o ato dito como delituoso não foi praticado "em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" (CR, art. 109, IV) 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, ora suscitante. (CC n. 122.433/PR, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 4/12/2014.)