Acórdão

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇAS DE VALOR. LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO ERGA OMNES. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE EXAME. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se extinguiu mandado de segurança em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Os impetrantes são servidores aposentados e divergem do valor que alegam deveria ser pago em gratificação fixada pela Lei Estadual n. 6.989/97. 2. Informam os autos que a Lei Estadual n. 6.989/97 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça por violar a Constituição do Estado. 3. Não há o direito líquido e certo alegado, uma vez que a lei local - a partir da qual se ampara a pretensão mandamental - foi declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, pelo Tribunal de Justiça, por violação à Constituição Estadual. Precedentes: AgRg no RMS 29.079/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 9.3.2011; RMS 18.087/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 1º.7.2005, p. 567. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 43.795/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)