Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE SUPRIDA PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No julgamento do RE n. 972.598/RS, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 2. À vista do art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, deve ser reformado o acórdão anteriormente proferido pela Sexta Turma, uma vez que a orientação do Tribunal de Justiça estadual está em conformidade com o que ficou decidido no Tema de Repercussão Geral n. 941 e não se verifica violação federal que justifique o provimento do recurso especial da defesa. 3. Agravo regimental do Ministério Público provido, em juízo de retratação, para, consequentemente, negar provimento ao recurso especial da defesa. (AgRg no AREsp n. 708.127/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.)