Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SUMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO EM QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao não conhecer da apelação quanto ao alegado excesso de execução com base no entendimento de que não foram impugnados os fundamentos adotados pela sentença que rejeitou os embargos à execução, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 562.049/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)