Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 10/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02/12/2014, p. 10/12/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL EXTRAPOLADA. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.275.358/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)

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