Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documento indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia integral da sentença condenatória, o writ não deve ser conhecido por deficiência na instrução. 3. Agravo regimental improvido. (PET no HC n. 643.175/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.)