Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/12/2014, p. 18/12/2014
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 04/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE OBSTACULIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de ser negado seguimento ao recurso em habeas corpus quando a instrução deficiente impede a análise da aventada ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 52.612/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 18/12/2014.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão da Corte estadual, que teria sido proferida nos autos do writ originário, sendo certo que a transcrição da imagem ou do teor da decisão no corpo da petição recursal não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte. 2. Inexistência de ilegalidade flagra…
Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Precedentes. - Não tendo sido juntada aos autos cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo, deve ser mantida a decisão que indeferi…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA LEGÍVEL DO DECRETO PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nenhuma ilegalidade há em decisão que se limita a não examinar o mérito de habeas corpus que juntou cópia ilegível do documento capaz de comprovar a alegada coação à liberdade do réu. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 48.564/BA, relator Ministro Rogerio Schiet…
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