Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÕES. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu que "Emerge dos autos que, no caso concreto, ao aderir ao parcelamento firmado nos moldes da Lei nº 10.522/2002, o Município Apelante, ao preencher o Pedido de Parcelamento de Débitos-PEPAR, optou por não autorizar a retenção do FPM-Fundo de Participação dos Municípios de valores alusivos às parcelas, assim como do valor das obrigações correntes do mês anterior ou quando houver atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias, o que seria imprescindível para que o Fisco procedesse com a retenção, nos moldes preconizados pelo Anexo IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009". 4. Decidir de forma contrária ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, implicaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.487.119/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 16/12/2014.)