Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALORES OBJETO DA RETENÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS AUTORIZADOS PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - art. 113 do CTN, art. 131, parágrafo único, "b", da Lei 8.213/1991 e arts. 130, 355, 399, II, do CPC - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O acórdão recorrido consignou que, na "hipótese dos autos, o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE não logrou comprovar que os bloqueios nos seus repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios estão sendo efetuados além dos limites autorizados pela legislação pátria." 4.Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 489.806/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 20/6/2014.)