Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EFETIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A decisão agravada se amparou em precedentes desta Corte Superior para admitir as taxas mensal e anual efetivas no contrato bancário em discussão. 2. Inviável o recurso se a decisão se posiciona em sentido sedimentado na jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 524.032/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 12/12/2014.)