Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA PESSOAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO PATRONO CONSTITUÍDO. OCORRÊNCIA. SUBSEQUENTE INSURGÊNCIA. INDEVIDA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. No transcurso do feito criminal, cuja instrução se deu antes da reforma processual penal de 2008, apura-se que o réu não foi localizado, daí porque foi citado por edital. Embora tenha constituído advogado, não compareceu, seguindo-se o processo à sua revelia. Prolatado édito condenatório, foi intimado também por edital, tendo ocorrido a intimação pessoal do seu patrono, que não recorreu mas apresentou contrarrazões ao recurso de apelação ministerial. 3. A instrução criminal efetivou-se com a atuação de defensor escolhido pelo réu, cujo mister foi devidamente exercido, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder, tendo o patrono abordado, mesmo em sede de contrarrazões recursais, as teses de negativa de autoria e de insuficiência probatória. 4. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade pois, certificada nos autos a inércia do causídico constituído, não obstante a sua ciência pessoal da sentença condenatória, e constatada a dificuldade na localização do increpado, não há falar em pecha no feito pela ausência do recurso de apelação, posto o franco exercício do brocardo da voluntariedade recursal. 5. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa do réu, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Ademais, não se logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 293.930/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)