Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. INÍCIO DO PRAZO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. (AgRg no AREsp 572.001/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014) II. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.109.876/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)