Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INTEGRAÇÃO DE FUNDAMENTO À DECISÃO EMBARGADA. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração que alegam omissão e contradição quanto ao fato de o Tribunal de origem abordar expressamente a questão da reformatio in pejus, que também teria sido aventada no Recurso Especial. 2. Se, por um lado, houve, na origem, manifestação de ofício no acórdão que decidiu os Embargos de Declaração sobre honorários advocatícios, por outro se constata que a reformatio in pejus não foi abordada, de forma que o Tribunal de origem assentasse que houve prejuízo ao recorrente ou simplesmente que estaria majorando a verba sucumbencial. Não há omissão, portanto, com relação à tese de falta de prequestionamento invocada pelo acórdão ora embargado (Súmula 282/STF). 3. Além da falta de prequestionamento da matéria, agrega-se à fundamentação do decisum embargado que é necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para assumir a premissa do Recurso Especial de que houve reformatio in pejus, o que atrai a incidência do óbice de admissibilidade previsto na Súmula 7/STJ. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)